AREsp 2926947 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência para conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais; assim, os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou suprir questões preclusas.

Parties
Embargante: JOAQUIM SOARES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Fundamentação Das Decisões, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Fundamentação Das Decisões Preclusão

Case Brief

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Parties

JOAQUIM SOARES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência para conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais; assim, os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou suprir questões preclusas.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.