AREsp 2851477 - DECISAO

AREsp 2851477 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o acórdão analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão do resultado; ademais, foi advertida a parte embargante quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Óbices De Admissibilidade (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cobrança De Coparticipação Em Planos De Saúde, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cobrança De Coparticipação Em Planos De Saúde Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Óbices De Admissibilidade (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade, contradição, omissão e erro material em embargos de declaração
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Limitação judicial da cobrança de coparticipação por planos de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o acórdão analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão do resultado; ademais, foi advertida a parte embargante quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).