AREsp 2878255 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal exigidos para a admissão do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o recurso não superou o juízo de admissibilidade e não foi conhecido, afastando-se a existência de omissão; além disso, a majoração de honorários é devida quando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC, inclusive no caso de recurso não conhecido, observado prévia fixação pelas instâncias de origem e demais condições legais.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Dever De Fundamentação, Omissão
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Parties

ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão reclamada
  2. 2 Se a indicação implícita de dispositivo federal é suficiente para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal exigidos para a admissão do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o recurso não superou o juízo de admissibilidade e não foi conhecido, afastando-se a existência de omissão; além disso, a majoração de honorários é devida quando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC, inclusive no caso de recurso não conhecido, observado prévia fixação pelas instâncias de origem e demais condições legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)