AREsp 2895911 - DECISAO

AREsp 2895911 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na autuação, substituindo o nome do agravante por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, mantendo-se, contudo, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Embargante: LOURIVAL INOCENCIO CORDEIRO; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificação da autuação, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação

Case Brief

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Parties

LOURIVAL INOCENCIO CORDEIRO

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do agravante na decisão
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na autuação, substituindo o nome do agravante por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, mantendo-se, contudo, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificação da autuação, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para que conste como agravante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  • Manter a decisão de fls. 220/221 que não conheceu do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO