AREsp 2908333 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do regimento; assim, não houve omissão a ser sanada e não é cabível o exame de mérito, sendo aplicada advertência de multa por embargos reiterados.
- Parties
- Embargante: VINÍCIO JADISCKE TASSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
VINÍCIO JADISCKE TASSO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão impugnada
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial
- 3 Preclusão da impugnação fora do momento adequado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do regimento; assim, não houve omissão a ser sanada e não é cabível o exame de mérito, sendo aplicada advertência de multa por embargos reiterados.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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