AREsp 2918179 - DECISAO

AREsp 2918179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, justificando a manutenção da decisão de inadmissão e o desprovimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MYLENE HIDEKO KURIKI HOSSAKA; Embargante: MILTON IUQUICHIGUE HOSSAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

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Parties

MYLENE HIDEKO KURIKI HOSSAKA

Embargante

MILTON IUQUICHIGUE HOSSAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto a argumentos sobre a fundamentação das decisões
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, justificando a manutenção da decisão de inadmissão e o desprovimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)