EAREsp 2659472 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não expõem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão/termo de julgamento constitui vício substancial, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, impossível de ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC (conforme Enunciado Administrativo n. 6/STJ); adicionalmente, o Diário Oficial não substitui repositório oficial de jurisprudência, motivo pelo qual o pedido de complementação foi indeferido e os embargos rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO SAMUEL MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência, Vício Substancial Vs. Vício Formal, Jurisprudência E Repositório Oficial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência Vício Substancial Vs. Vício Formal Jurisprudência E Repositório Oficial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

RODRIGO SAMUEL MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão/termo de julgamento
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC para complementação de vício formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não expõem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão/termo de julgamento constitui vício substancial, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, impossível de ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC (conforme Enunciado Administrativo n. 6/STJ); adicionalmente, o Diário Oficial não substitui repositório oficial de jurisprudência, motivo pelo qual o pedido de complementação foi indeferido e os embargos rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se