AREsp 2880456 - DECISAO

AREsp 2880456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na origem, não havia comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), a jurisprudência do STJ exige a juntada concomitante da guia de recolhimento corretamente preenchida e do comprovante com o código de barras para comprovação do preparo, e a parte não regularizou o vício no prazo após intimação, implicando a deserção do recurso em aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: MARIA LETICIA CALIL GIUDICE BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento De Custas, Código De Barras, Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Recolhimento De Custas Código De Barras Regularização Do Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LETICIA CALIL GIUDICE BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 Se o comprovante de pagamento apresentado na origem era válido na ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 Se a ausência do número do código de barras no comprovante torna o preparo irregular e implica deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na origem, não havia comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), a jurisprudência do STJ exige a juntada concomitante da guia de recolhimento corretamente preenchida e do comprovante com o código de barras para comprovação do preparo, e a parte não regularizou o vício no prazo após intimação, implicando a deserção do recurso em aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se