AREsp 2855645 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos buscavam apenas rediscutir questões já decididas, configurando indevida tentativa de reexame, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte embargante advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula, Súmula Vinculante, Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula Súmula Vinculante Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 518 para impedir seguimento de Recurso Especial
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos buscavam apenas rediscutir questões já decididas, configurando indevida tentativa de reexame, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte embargante advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa