AREsp 2910978 - DECISAO

AREsp 2910978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a exigência de dialeticidade), mantendo-se, assim, a inadmissibilidade fundada nas súmulas indicadas; além disso, o manejo de embargos sobre a matéria visou apenas rediscussão e não sanou vícios apontados.

Parties
Embargante: PORTAL DO QUIXADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PORTAL DO QUIXADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Exigência de efetiva demonstração para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a exigência de dialeticidade), mantendo-se, assim, a inadmissibilidade fundada nas súmulas indicadas; além disso, o manejo de embargos sobre a matéria visou apenas rediscussão e não sanou vícios apontados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa