EAREsp 2626262 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais, por falta das certidões/termo de julgamento que integram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; a documentação juntada (certidões de trânsito/termo de baixa) não supre o requisito legal, configurando vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual não se acolhem os Embargos de Declaração e aplica-se advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: LMG SOARES PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência, Certidão/termo De Julgamento, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 266, § 4º, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Certidão/termo De Julgamento Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 266, § 4º Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único +2 more

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Parties

LMG SOARES PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Se a ausência de certidão/termo de julgamento constitui vício substancial ou formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais, por falta das certidões/termo de julgamento que integram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; a documentação juntada (certidões de trânsito/termo de baixa) não supre o requisito legal, configurando vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual não se acolhem os Embargos de Declaração e aplica-se advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)