AREsp 2854523 - DECISAO

AREsp 2854523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se advertência de multa por eventual reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: ISABELA ANDRADE MUNIZ - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Trespasse, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Trespasse Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABELA ANDRADE MUNIZ - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão ao não considerar a ausência de documentação do trespasse
  2. 2 Se seriam aplicáveis os arts. 1.144 e 476 do Código Civil à hipótese
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se advertência de multa por eventual reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).