AREsp 2888470 - DECISAO

AREsp 2888470 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (conforme art. 253 RISTJ e Súmula 7/STJ), de modo que não há matéria de fundo passível de correção por embargos de declaração, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: GLAUCE ISOLDA DO AMARAL RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Preclusão +1 more

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Parties

GLAUCE ISOLDA DO AMARAL RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inaplicabilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (conforme art. 253 RISTJ e Súmula 7/STJ), de modo que não há matéria de fundo passível de correção por embargos de declaração, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).