AREsp 2868797 - DECISAO

AREsp 2868797 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria suscitada no recurso especial já foi enfrentada e, para mudar a solução, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão embargada.

Parties
Embargante: ANGELO ZANATTA CAVA; Embargante: CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA; Embargante: GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANGELO ZANATTA CAVA

Embargante

CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA

Embargante

GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se o recurso especial dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de prova incontroversa em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria suscitada no recurso especial já foi enfrentada e, para mudar a solução, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).