RMS 76033 - DECISAO

RMS 76033 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a recorrente indicou rubrica diversa na GRU, não juntou guia e comprovante legíveis e não regularizou o preparo após intimação, e a jurisprudência do STJ considera tais irregularidades suficientes para declarar a deserção do recurso.

Parties
Embargante: L S R M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Erro Material, Ilegibilidade De Comprovante, Digitalização De Autos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Processuais Erro Material Ilegibilidade De Comprovante +1 more

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Parties

L S R M

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento incorreto da rubrica na GRU caracteriza deserção do recurso
  2. 2 Se o pagamento de valor superior ao exigido, mas sob rubrica diversa, torna suficiente o preparo
  3. 3 Se houve omissão no decisum que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a recorrente indicou rubrica diversa na GRU, não juntou guia e comprovante legíveis e não regularizou o preparo após intimação, e a jurisprudência do STJ considera tais irregularidades suficientes para declarar a deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)