AREsp 2309842 - DECISAO
Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargos visam a rediscussão do mérito e mera insatisfação com o resultado, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: PAULO AFONSO NUNES SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PAULO AFONSO NUNES SOBRINHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise da Súmula n. 7
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 3 Requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargos visam a rediscussão do mérito e mera insatisfação com o resultado, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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