AREsp 2891852 - DECISAO

AREsp 2891852 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o recurso especial não foi admitido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), de modo que o mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos de admissibilidade; questões de ordem pública não dispensam tais requisitos no âmbito do Recurso Especial; cabível ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EDIFICIO ROSELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Citação, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ordem Pública
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Nulidade Da Citação Ilegitimidade Ativa Preclusão Recurso Especial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

EDIFICIO ROSELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à nulidade absoluta da citação e ilegitimidade ativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o recurso especial não foi admitido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), de modo que o mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos de admissibilidade; questões de ordem pública não dispensam tais requisitos no âmbito do Recurso Especial; cabível ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC