AREsp 2558811 - DECISAO

AREsp 2558811 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.209/STJ, que afeta a questão sobre a necessidade de instauração do incidente de desconsideração antes do redirecionamento da execução fiscal; em observância à afetação do tema e ao art. 256-L do RISTJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão no Tema 1.209/STJ.

Parties
Embargante: BBM LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Parties

BBM LOGÍSTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de sobrestamento até a finalização do julgamento do Tema 1.209/STJ
  2. 2 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente antes do redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.209/STJ, que afeta a questão sobre a necessidade de instauração do incidente de desconsideração antes do redirecionamento da execução fiscal; em observância à afetação do tema e ao art. 256-L do RISTJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão no Tema 1.209/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Aguardar a finalização do julgamento do Tema 1.209/STJ com sobrestamento dos autos no Tribunal de origem