AREsp 2881204 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imperiosa a impugnação individualizada e fundamentada; assim, não há vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração.

Parties: Embargante: AURICCHIO BARROS EXTRACAO COM AREIA E PEDRA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AURICCHIO BARROS EXTRACAO COM AREIA E PEDRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no julgado
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)