AREsp 2883708 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico) no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), de modo que os embargos são inadequados para rediscutir a matéria.

Parties: Embargante: D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar vício de inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos
2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa