AREsp 2890065 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que não conheceu do agravo em recurso especial; a decisão de não conhecer o agravo foi fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, óbice que não é sanado pela afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties: Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Multa Diária, Súmulas

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Recursos Repetitivos Prequestionamento Multa Diária +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre apreciação de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)