AREsp 2886164 - DECISAO

AREsp 2886164 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 284/STF) na via processual adequada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o vício alegado não merece acolhimento; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% na hipótese de reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CECILIA WEILLER BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 284/stf

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Parties

CECILIA WEILLER BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (súmula 284/STF)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 284/STF) na via processual adequada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o vício alegado não merece acolhimento; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% na hipótese de reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)