HC 968187 - ACORDAO

HC 968187 - ACORDAO

Não havendo omissão no acórdão e constatada a inadequada instrução da inicial (documentos apresentados fora de ordem e com páginas faltantes), os embargos foram rejeitados por visar à rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ERICK DA SILVA REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

ERICK DA SILVA REBELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 instrução deficiente dos autos
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não havendo omissão no acórdão e constatada a inadequada instrução da inicial (documentos apresentados fora de ordem e com páginas faltantes), os embargos foram rejeitados por visar à rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.