AREsp 2216914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, não justificando recurso integrativo, nos termos do art. 619 do CPP, e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: LENON CÉSAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Injúria Qualificada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Injúria Qualificada Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LENON CÉSAR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, não justificando recurso integrativo, nos termos do art. 619 do CPP, e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.