AREsp 2880521 - DECISAO

AREsp 2880521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria; aplicou-se ainda o aviso de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 5/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos: interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria; aplicou-se ainda o aviso de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios.