AREsp 2881787 - DECISAO

AREsp 2881787 - DECISAO

Rejeitou-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo tal impugnação no momento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: S2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito De Locações Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

S2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitou-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo tal impugnação no momento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.