AREsp 2368585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento; incide o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; e o reexame de provas pretendido é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO; Embargante: MARCOS BARBOSA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Receptação Qualificada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Receptação Qualificada Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO

Embargante

MARCOS BARBOSA BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento; incide o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; e o reexame de provas pretendido é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.