AREsp 2287630 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte e, portanto, não atendem ao propósito dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FABRICIO VIANA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO VIANA DE AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo e, por isso, não são cabíveis em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte e, portanto, não atendem ao propósito dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.