AREsp 2886202 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a majoração dos honorários recursais foi realizada em observância ao art.85, §11 do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ (incidência de 15% sobre o montante já arbitrado), não sendo exigida comprovação de trabalho adicional, e a discussão sobre a forma de fixação originária encontra-se preclusa.

Parties
Embargante: BEATRIZ HATTENHAUER GOMES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Preclusão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BEATRIZ HATTENHAUER GOMES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 necessidade (ou não) de comprovação de trabalho adicional para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a majoração dos honorários recursais foi realizada em observância ao art.85, §11 do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ (incidência de 15% sobre o montante já arbitrado), não sendo exigida comprovação de trabalho adicional, e a discussão sobre a forma de fixação originária encontra-se preclusa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)