AREsp 2883813 - DECISAO

AREsp 2883813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), e a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício sanável e impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com advertência de multa para reincidência.

Parties
Embargante: CLEUSA FANTUCESI MADUREIRA; Embargante: DANIEL MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLEUSA FANTUCESI MADUREIRA

Embargante

DANIEL MADUREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), e a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício sanável e impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com advertência de multa para reincidência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa