REsp 2207480 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial; e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação não sanável por meio de embargos, com advertência de multa por reiteração.

Parties: Embargante: MANOEL MARQUES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios, Indicação De Dispositivos Legais

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 284/stf Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MANOEL MARQUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.