AREsp 2876449 - DECISAO

AREsp 2876449 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e por não haver regularização adequada no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ, razão por que os aclaratórios não podem prosperar.

Parties
Embargante: YARA DO SIGMA PIMENTEL; Embargante: FABIA REGINA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Duplo Juízo De Admissibilidade, Custas Judiciais
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Duplo Juízo De Admissibilidade Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YARA DO SIGMA PIMENTEL

Embargante

FABIA REGINA PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 Se os comprovantes juntados são aptos a demonstrar o recolhimento das custas (presença do número do código de barras)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e da necessidade de recolhimento em dobro para saneamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e por não haver regularização adequada no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ, razão por que os aclaratórios não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)