AREsp 2879195 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou, ao interpor os recursos, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes às subscritoras; tendo sido intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015 aplicável ao caso, não regularizou; a apresentação posterior do mandato em sede de embargos está preclusa temporalmente, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes às subscritoras dos recursos
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 por força do marco temporal da intimação
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual no prazo improrrogável de 5 dias e decorrente preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou, ao interpor os recursos, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes às subscritoras; tendo sido intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015 aplicável ao caso, não regularizou; a apresentação posterior do mandato em sede de embargos está preclusa temporalmente, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)