AREsp 2885914 - DECISAO

AREsp 2885914 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se demonstraram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: XINGU NUTRICAO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

XINGU NUTRICAO ANIMAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se demonstraram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)