AREsp 2902856 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ (súmula 7/STJ), devendo a impugnação ser apresentada no Agravo em Recurso Especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: NAYARA MARIA AGRA VITAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NAYARA MARIA AGRA VITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
3 Momento adequado para impugnação (agravo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa