REsp 2202663 - DECISAO

REsp 2202663 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplica-se o art. 99, §5º do CPC, segundo o qual recurso que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais está sujeito a preparo salvo se o próprio advogado comprovar direito à gratuidade; o art. 82, §3º do CPC que dispensa adiantamento de custas ao advogado aplica-se somente quando os honorários são objeto da ação originária ou de execução, não quando a discussão ocorre apenas em sede recursal; assim não há vício a sanar.

Parties
Embargante: GISLAINE MARIA GUIMARAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Obrigatoriedade De Recolhimento De Custas
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Obrigatoriedade De Recolhimento De Custas

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Parties

GISLAINE MARIA GUIMARAES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 15.109/2025 e possível dispensa do preparo recursal
  2. 2 Se o advogado beneficiário de honorários sucumbenciais está dispensado de recolher custas/preparo
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada quanto à aplicação de norma processual superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplica-se o art. 99, §5º do CPC, segundo o qual recurso que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais está sujeito a preparo salvo se o próprio advogado comprovar direito à gratuidade; o art. 82, §3º do CPC que dispensa adiantamento de custas ao advogado aplica-se somente quando os honorários são objeto da ação originária ou de execução, não quando a discussão ocorre apenas em sede recursal; assim não há vício a sanar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)