AREsp 2881136 - DECISAO

AREsp 2881136 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no decisum: a embargante não comprovou, quando intimada, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documento idôneo; além disso, a indisponibilidade do sistema eletrônico só altera a contagem do prazo se coincidir com seu começo ou término, o que não ocorreu no caso (prazo de 14/11/2024 a 09/12/2024), de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CELINA LEIKO UCHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Feriados Forenses, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Feriados Forenses Agravo Em Recurso Especial Tempestividade

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Parties

CELINA LEIKO UCHIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  2. 2 efeitos da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem do prazo quando não coincide com início ou término
  3. 3 contagem de prazo em dias úteis e incidência de feriados forenses

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no decisum: a embargante não comprovou, quando intimada, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documento idôneo; além disso, a indisponibilidade do sistema eletrônico só altera a contagem do prazo se coincidir com seu começo ou término, o que não ocorreu no caso (prazo de 14/11/2024 a 09/12/2024), de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se