REsp 2163795 - DECISAO

REsp 2163795 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o inconformismo apresentado não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC, pois implicaria a rediscussão de matéria já examinada e fundamentada; além disso, questões sobre iliquidez/excesso de execução foram postergadas e remetidas ao Contador Judicial, o que impede apreciação nesta instância por risco de supressão de instância.

Parties
Embargante: ROSANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA; Embargado: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Iliquidez Do Título Executivo, Excesso De Execução, Prescrição, Decadência, Supressão De Instância, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Iliquidez Do Título Executivo Excesso De Execução +4 more

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Parties

ROSANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA

Embargante

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à iliquidez do título executivo
  2. 2 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  3. 3 inexistência de título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o inconformismo apresentado não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC, pois implicaria a rediscussão de matéria já examinada e fundamentada; além disso, questões sobre iliquidez/excesso de execução foram postergadas e remetidas ao Contador Judicial, o que impede apreciação nesta instância por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se