AREsp 2816400 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de modo claro e fundamentado os pontos apontados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tentando, na prática, rediscutir a matéria, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e torna os aclaratórios incabíveis.

Parties
Embargante: TECH IMPEX LOGISTICS - SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA.; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TECH IMPEX LOGISTICS - SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA.

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência analógica da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de modo claro e fundamentado os pontos apontados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tentando, na prática, rediscutir a matéria, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e torna os aclaratórios incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).