AREsp 2595986 - ACORDAO

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Houve omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, o pedido é inócuo e não altera o resultado, tendo em vista que a parte recolheu o preparo (incompatível com gratuidade) e o agravo interno não exige preparo nem admite efeito retroativo do benefício, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado no agravo interno
  2. 2 Compatibilidade do pagamento do preparo do recurso com pedido de gratuidade de justiça e efeitos retroativos do deferimento

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, o pedido é inócuo e não altera o resultado, tendo em vista que a parte recolheu o preparo (incompatível com gratuidade) e o agravo interno não exige preparo nem admite efeito retroativo do benefício, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.