REsp 2179284 - ACORDAO

REsp 2179284 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não exibiu erro material aferível prima facie; os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o mérito e não para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não competia ao STJ apreciar suposta violação constitucional, razão pela qual os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 284/stf, Agravo Interno No Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Súmula 284/stf Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em recurso especial
  3. 3 Competência para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não exibiu erro material aferível prima facie; os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o mérito e não para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não competia ao STJ apreciar suposta violação constitucional, razão pela qual os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.