REsp 2146700 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que o recurso integrativo não se presta à rediscussão de questões já decididas; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não se manifesta sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal no âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PAULO ANTONIO FARIAS LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão De Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Restituição De Indébito Tributário, Interesse De Agir, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Restituição De Indébito Tributário Interesse De Agir Omissão

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO FARIAS LUCENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão De Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de manifestação do STJ sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal no âmbito do recurso especial para fins de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para restituição de indébito tributário e sua influência no interesse de agir

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que o recurso integrativo não se presta à rediscussão de questões já decididas; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não se manifesta sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal no âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.