AREsp 2839966 - DECISAO

AREsp 2839966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material: o Recurso Especial analisado trouxe, além da primeira controvérsia, um tópico específico quanto à inaplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF, que foi devidamente catalogado e enfrentado, e não se admite o manejo dos embargos como meio de rediscussão do mérito ou mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Temas 24, 41 E 671 Do STF, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Transposição, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Temas 24, 41 E 671 Do STF Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SILVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade na decisão quanto ao número de controvérsias apontadas
  2. 2 Inaplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso
  3. 3 Se o protocolo do Termo de Opção pela Transposição constitui ato jurídico perfeito e gera direito adquirido ao pagamento retroativo nos termos das leis indicadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material: o Recurso Especial analisado trouxe, além da primeira controvérsia, um tópico específico quanto à inaplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF, que foi devidamente catalogado e enfrentado, e não se admite o manejo dos embargos como meio de rediscussão do mérito ou mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá implicar pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.