REsp 2177995 - ACORDAO

REsp 2177995 - ACORDAO

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e fundamentou-se em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e os fundamentos já apreciados, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LIDER COMERCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (tributário) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Jurisprudência Consolidada, Benefício Fiscal Zona Franca De Manaus E Áreas De Livre Comércio, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Jurisprudência Consolidada Benefício Fiscal Zona Franca De Manaus E Áreas De Livre Comércio Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

LIDER COMERCIO LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (tributário) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de fundamentação por remissão a jurisprudência consolidada
  3. 3 Extensão do benefício fiscal relativo à Zona Franca de Manaus para demais Áreas de Livre Comércio

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e fundamentou-se em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e os fundamentos já apreciados, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora