AREsp 2899164 - DECISAO

AREsp 2899164 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito recursal.

Parties
Embargante: JOSE PAULO SCHIVARTCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO SCHIVARTCHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 requisito da impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e aplicação também a recursos com fundamento nas alíneas a e c

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração desse expediente poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).