AREsp 2319936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula nº 7/STJ para afastar o reexame fático-probatório, sendo evidente que os aclaratórios tinham intento infringente e não de esclarecimento.

Parties
Embargante: TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula nº 7/STJ para afastar o reexame fático-probatório, sendo evidente que os aclaratórios tinham intento infringente e não de esclarecimento.