AREsp 2284727 - ACORDAO

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A Corte acolheu os embargos por reconhecer que, à luz do entendimento firmado no EAREsp 1.927.268/RJ e do precedente do STF, o documento extraído do site oficial do tribunal de origem (juntado às fls. 331/332) é idôneo para comprovar a suspensão local de expediente, de modo que a intempestividade do recurso especial declarada no acórdão embargado restou afastada, devendo o acórdão e a decisão impugnados ser tornados sem efeito e os autos retornarem para exame do agravo em recurso especial e do recurso especial.

Parties
Embargante: ERICA JACOMETTI DI GUILMO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos (decisão Colegiada Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Documento Extraído Do Site Oficial Do Tribunal, Erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Documento Extraído Do Site Oficial Do Tribunal Erro Material

Case Brief

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Parties

ERICA JACOMETTI DI GUILMO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos (decisão Colegiada Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão quanto à consideração de documento comprobatório
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado/local de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos por reconhecer que, à luz do entendimento firmado no EAREsp 1.927.268/RJ e do precedente do STF, o documento extraído do site oficial do tribunal de origem (juntado às fls. 331/332) é idôneo para comprovar a suspensão local de expediente, de modo que a intempestividade do recurso especial declarada no acórdão embargado restou afastada, devendo o acórdão e a decisão impugnados ser tornados sem efeito e os autos retornarem para exame do agravo em recurso especial e do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 379/382 e a decisão de fls. 361/362.
  • Após, voltem conclusos para o exame do agravo em recurso especial e do recurso especial.