AREsp 2904579 - DECISAO

AREsp 2904579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o momento adequado para essa impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: JOSE GARCIA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JOSE GARCIA DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à impugnação da Súmula 7/STJ na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial e consequências da preclusão.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o momento adequado para essa impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).