AREsp 2806242 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da causa.

Parties: Embargante: CLAUDETE DO NASCIMENTO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CLAUDETE DO NASCIMENTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos
3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.