REsp 2177545 - DECISAO

REsp 2177545 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem teria enfrentado os pontos relevantes com fundamentação suficiente; a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes (incidência da Súmula 283 do STF); a alegação de violação do art. 110 do CTN não é analisável em recurso especial; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Matéria Tributária Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Matéria Tributária Em Recurso Especial

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Parties

SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível afronta ao art. 110 do CTN alegada pela embargante
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem teria enfrentado os pontos relevantes com fundamentação suficiente; a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes (incidência da Súmula 283 do STF); a alegação de violação do art. 110 do CTN não é analisável em recurso especial; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.